Uma autorização publicada na edição 2675A do Diário Oficial do Município, em 09 de junho de 2025 está também gerando polêmica e levantando suspeitas de irregularidade na gestão de recursos públicos na cidade de Botucatu.
Trata-se da locação de um imóvel privado, ao custo de R$ 121.380,00, para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Botucatu, o Banco do Povo, o PAT, o Sebrae Aqui, a Sala do Empreendedor, o SPPREV e o PROCON.
O problema é que todos esses serviços já estão funcionando gratuitamente no prédio do Mercado Municipal e no Terminal Rodoviário Urbano, há vários anos, nestes espaços que pertencente ao município de Botucatu.
Dessa forma, a decisão de pagar aluguel por um novo imóvel, neste contexto, levanta questionamentos técnicos, jurídicos e éticos, especialmente por não haver qualquer justificativa pública sobre a real necessidade da mudança e sem processo licitatório.
Um servidor aposentado que utiliza com frequência os serviços do SPPREV que não quis ser identificado, relata: “Esse novo local, para quem tem idade avançada como eu, fica muito mais difícil. Pois, a Praça do Paratodos é um local que é difícil para estacionar e ainda, muitas pessoas terão que pagar o parquímetro”.
Segundo o documento oficial, o contrato foi celebrado por inexigibilidade de licitação, com a empresa Magia Transportes de Cargas e Serviços Ltda., CNPJ 29.404.579/0001-30, sob a justificativa de centralizar e integrar atendimentos no centro da cidade.
No entanto, o Mercado Municipal já cumpre essa função estratégica, pois fica na região central, com ibilidade, estacionamento próprio e é reconhecido pela população que já utiliza o espaço do Mercado Municipal, há anos, para está finalidade.
Especialistas jurídicos foram consultados pela reportagem da Rede Alpha de Comunicação e todos apontam que a contratação pode violar diversas normas legais, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige o uso eficiente e econômico dos recursos públicos.
“Não há lógica em pagar mais de R$ 120 mil por um espaço, se os mesmos serviços, já estão ativos em prédios públicos, sem nenhum custo. Isso pode ser interpretado como desperdício de recursos”, afirma a Dra Raphaela Silotto advogada especialista em Direito istrativo.
Ela ainda alerta outros pontos dessa tramitação. São eles: Autorização de Autoridade Competente, publicada no Diário Oficial, assinada pelo Secretário Luís Fernando Bravim. São eles:
1. Violação ao princípio da economicidade e eficiência (LRF e Constituição Federal)
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 e 16, exige justificativa técnica e impacto orçamentário em contratações que resultem em novas despesas contínuas. Da mesma forma, o artigo 37 da Constituição Federal também impõe a observância aos princípios da eficiência e moralidade na istração pública“, comenta.
2. Possível desvio de finalidade no uso da inexigibilidade de licitação
“A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) permite inexigibilidade quando não há competição possível (ex: fornecedor exclusivo), o que não parece ser o caso. Ou seja, a contratação direta para aluguel de imóvel, só é válida, se o local for absolutamente necessário e único para aquela função, o que não está claro no caso analisado“, informa.
3. Falta de justificativa pública ou técnica para a desocupação do Mercado Municipal
“Não há qualquer informação oficial sobre problemas estruturais, reformas ou razões que impeçam o uso do Mercado Municipal. Por isso, a ausência de transparência pode ser considerada afronta à Lei de o à Informação (Lei nº 12.527/2011)”, esclarece.
MUNICÍPIO DEVE EXPLICAR OS MOTIVOS DA DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS
Diante do cenário, o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) podem ser acionados para apurar se houve lesão ao erário público.
“Cidadãos também podem representar junto ao MP e solicitar cópia integral do processo istrativo para esta contratação direta nº 12.903/2025″, orienta mais uma vez, a Dra Raphaela Siloto.
Um comerciante do espaço, que preferiu nao se identificar, comentou que o valor de R$ 121.380,00 poderia, por exemplo, ser investido na ampliação de serviços ou reformas no próprio Mercado Municipal ou até mesmo nas salas istrativas da prefeitura, instaladas na Rodoviária, em que muitas estão sem utilização. Mas fazer um gasto com aluguel tão caro, sem necessidade justificada de um imóvel privado, “(…) é um absurdo para a cidade de Botucatu“.
A reportagem tentou contato com Luís Fernando Nicolosi Bravin – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Botucatu; com Cinthia Al Lage, Secretária Municipal de Comunicação; e com o Prefeito Fábio Leite para falarem sobre o assunto, porém até o fechamento desta matéria, não houve retorno.
A Equipe de Jornalismo da Rede Alpha de Comunicação continuará acompanhando os desdobramentos de mais este caso da atual istração pública municipal.